Projeto do ICMS deve ser votado em meados de dezembro

Aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 12, o projeto de lei que eleva a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Consumo de Bens e Serviços no Rio Grande do Norte) de 18% para 20% no Rio Grande do Norte precisa passar agora pela Comissão de Finanças para, só então, ser levado para votação do Plenário da Assembleia Legislativa.

A análise do projeto pela Comissão de Finanças está prevista para a próxima quarta (27), já a votação pelos parlamentares no plenário da Casa está prevista para o dia 11 de dezembro.

Apesar de ter passado com folga pela CCJ, na Comissão de Finanças e Fiscalização o embate pode ser um pouco mais acirrado já que o grupo é dominado pela oposição.

Dentre todos os 26 estados e o Distrito Federal, apenas o Rio Grande do Norte não conseguiu recompor a alíquota de ICMS após as Leis Complementares 192 e 194, da época do governo Bolsonaro. No Nordeste, o ICMS no RN é menor que os demais estados, como no caso da Paraíba (20%), Pernambuco (205,%), Alagoas (19%), Sergipe (19%), Bahia (20,5%), Ceará (20%), Piauí (21%) e Maranhão (22%).

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A estimativa da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz -RN) é que o estado já tenha perdido R$ 1,8 bilhão por causa da mudança, num acumulado de R$ 90 a R$ 100 milhões por mês.

Novidades

Uma das novidades do projeto de lei do novo ICMS a partir de 2025 é a criação de um Cashback para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Dentro do programa nota potiguar, quando o contribuinte exigir a nota fiscal nas compras no comércio, ele terá a devolução de parte do imposto que é cobrado naquelas operações. Essa devolução vai se dar através de crédito para consumo no próprio comércio do Estado.

Histórico

O ICMS é cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, transportes coletivos e nas operações que envolvessem esses itens, sendo considerado o imposto estadual mais importante pelo impacto nas receitas.

Em junho de 2022, às vésperas da eleição, o ex-presidente Jair Bolsonaro (que tentava reeleição), sancionou a Lei Complementar 194/22, que estabelecia um limite de cobrança da alíquota entre 17% e 18% sobre produtos e serviços essenciais. Na época, a medida foi criticada pelo caráter eleitoreiro.

Em 1º de abril de 2023, o governo estadual editou um decreto que alterou a alíquota do ICMS, temporariamente, de 18% para 20%. Porém, uma cláusula determinava que a medida valia apenas para 2023, com o valor do imposto retornando ao patamar anterior a partir de 2024, ou seja, aos 18%.

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto que mantinha a alíquota na casa do 20% a partir de 2024, porém a proposta foi rejeitada pelos deputados. O Rio Grande do Norte foi o único dos nove estados do Nordeste a reduzir a tarifa.

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